TERMOS DE USO DO CANAL CONFIDENCIAL 

• INTRODUÇÃO
  
  

Estes Termos de Uso (“Termos de Uso” ou “Termos”) regem o relacionamento entre você (“Manifestante”) e a Associação Aliança de Misericórdia (“Aliança” ou “nós”), organização da sociedade civil, sob o CNPJ nº 04.186.468/0001-73, no que se refere ao uso, de qualquer natureza e/ou forma, do website www.aliancasocial.org e canais de contato relacionados ao Canal de Denúncias (“Canal de Denúncias” ou “Canal”).

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade do site (“Política de Privacidade” ou “Política”), que se encontra disponível na página www.aliancasocial.org/canalconfidencial. Isso porque, para que você acesse e utilize o Canal de Denúncias (conforme será detalhado a seguir), a Aliança poderá realizar atividades de tratamento de dados pessoais, que se encontram descritas na Política.

Caso você não concorde com alguma das disposições destes Termos, solicitamos que não utilize o Canal de Denúncias. A utilização do Canal de Denúncias, parcial ou integralmente, importa imediata aceitação destes Termos. Além disso, você não poderá se escusar dos Termos, alegando ignorância sobre as suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações nas suas disposições. Por estas razões, recomendamos que você os leia atentamente.

• DESCRIÇÃO E FINALIDADE DO CANAL DE DENÚNCIAS
  
  

Este é um canal exclusivo da Aliança para comunicação segura e, se desejada, anônima de condutas consideradas inadequadas ou que violem os princípios éticos e padrões de conduta e/ou a legislação vigente, para captação e registro de manifestações relacionadas à conformidade das atividades da Aliança.

Assim, o Canal de Denúncias permite que você apresente suas preocupações, reclamações ou denúncias em relação às atividades desempenhadas por funcionários da Aliança no exercício de suas funções de trabalho.

• PARA REGISTRAR UM RELATO
  
  

Para utilizar o Canal de Denúncias, o Manifestante deve estar conectado à internet e acessar o site site www.aliancasocial.org.  O Canal permite o registro relato sobre condutas indevidas, descumprimento do Código de Conduta e Relacionamento, bem como ao Estatuto Social, ao Regimento Interno, às políticas, diretrizes de gestão da Cooperativa, às normas ou leis que regem nossas atividades, devem ser registradas.

É possível que a manifestação seja registrada de forma anônima, na qual nenhum dado pessoal identificador do Manifestante será solicitado, ou de forma identificada, na qual serão solicitados seus dados pessoais. Em todas as situações, as informações que você nos enviar serão tratadas de forma absolutamente confidencial e medidas de segurança serão aplicadas na apuração dos fatos.

Durante o registro, o Manifestante deve descrever os motivos e suspeitas que o levaram ao Canal, incluindo a descrição da situação, as pessoas e testemunhas envolvidas, a data de ocorrência (seja ela passada, presente ou futura), o local, a causa ou motivo, bem como possíveis provas relacionadas ao caso em concreto, tais como imagens, vídeos, gravações de voz ou documentos (caso existam). As provas podem ser anexadas por você, no local apropriado, conforme indicado no site.

Em seguida, a denúncia será analisada e classificada, e a Aliança verificará a procedência das informações fornecidas pelo Manifestante, adotando, sempre que necessário, medidas corretivas e disciplinares, referentes às irregularidades identificadas.

• ACESSO E UTILIZAÇÃO DO CANAL
  
  

Ao acessar o site e utilizar o Canal de Denúncias, o Manifestante expressa de imediato a sua aceitação, plena e sem reservas, dos Termos de Uso. Da mesma forma, o Manifestante se compromete a observar e respeitar as leis e os contratos em vigor, utilizando o Canal apenas para fins lícitos e que respeitem quaisquer direitos de terceiros.

O conteúdo dos relatos e manifestações preenchidos e enviados através do Canal de Denúncias é de única e exclusiva responsabilidade do Manifestante. A Aliança não se responsabiliza por qualquer dano decorrente dos relatos registrados por terceiros.

• PROPRIEDADE INTELECTUAL
  
  

Todos os direitos de propriedade intelectual da Aliança estão reservados, assim como todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações ou obras protegidas pela legislação aplicável.

São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes a modificação de características, ampliação, alteração ou incorporação de quaisquer programas aos sistemas da Aliança. Toda e qualquer forma de reprodução do Canal de Denúncias, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

• LEI APLICÁVEL E FORO
  
  

O Manifestante concorda com a aplicação das leis brasileiras a qualquer disputa relacionada a estes Termos. O Manifestante também concorda com a eleição do foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para resolver qualquer disputa relacionada a estes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

TERMO DE CONSENTIMENTO – LGPD

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o representante legal ou o Titular dos Dados Pessoais concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O titular ou representante Legal do Titular consente e concorda que a  ASSOCIAÇÃO ALIANÇA DE MISERICÓRDIA, CNPJ nº 04.186.468/0001-73, com sede na Cidade de São Paulo, Rua Avanhandava, 616, Bela Vista, CEP 01306-000, telefone +55 (11) 3120-9191, e-mail ouvidoria@aliancasocial.org, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus próprios dados pessoais ou dos seus dados pessoais, além dos dados da pessoa pela qual é responsável, bem como realize o tratamento de tais dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

DADOS PESSOAIS COLETADOS

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

• Dados pessoais do manifestante: e-mail;
  
  

• Dados pessoais do denunciado e de terceiros: poderão ser coletados dados dos denunciados e terceiros a partir do relato registrado voluntariamente pelo Manifestante, incluindo dados como nome, cargo e local de trabalho, e-mail. Também é possível que o Manifestante forneça outros dados pessoais durante a descrição do ocorrido, conforme descrito no item abaixo.
  
  

• Informações fornecidas na manifestação: são informações fornecidas pelo Manifestante no momento de preenchimento e registro do relato, entre as quais se encontram o tipo de manifestação (ex.: referente a abuso de poder, agressão física, apadrinhamento ou favorecimento, assédio moral ou sexual, destruição, danos ou furto de ativos, discriminação, uso ou tráfico de substância proibida, corrupção, fraude financeira ou contábil, fraude operacional, vazamento ou uso indevido de informações, violação a normas legais, não conformidade com procedimentos e políticas internas), local da manifestação, relato e descrição sobre a ocorrência, provas e documentações relevantes (ex.: imagens, vídeos, gravações de voz, documentos).

FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais serão tratados para finalidades relacionadas ao recebimento, avaliação e investigação da denúncia, o que inclui a condução de quaisquer investigações que se mostrem necessárias, de acordo com o teor, natureza e gravidade do relato, bem como o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e adoção de medidas judiciais, quando necessárias;

O tratamento dos dados pessoais listados nesse termo tem as seguintes finalidades:

• Em relação ao Manifestante: o tratamento tem como objetivo permitir a identificação e contato entre a Aliança e o Manifestante para esclarecimento de dúvidas, coleta de informações adicionais e andamento das apurações do relato. Os dados também poderão ser tratados para fins de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos e análises estatísticas (de forma anonimizada).Possibilitar campanhas de captação de recursos;

• Em relação ao denunciado e terceiros: o tratamento tem como objetivo realizar a apuração dos fatos relatados e a tomada de providências, de acordo com a legislação aplicável. Os dados também poderão ser tratados para fins de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos e análises estatísticas (de forma anonimizada).
  
  

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.

SEGURANÇA DOS DADOS

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência a Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável a Controladora continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

DIREITOS DO TITULAR

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.

DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail (ouvidoria@aliancasocial.org) ou correspondência a Controladora, cf. indicados na primeira página desse documento.